O que se passa com Pedro Nuno Santos?
Edição por António Moura dos Santos
Mal refeito do passo em falso dado quando às decisões que tomou quando à localização do novo aeroporto — alegadamente — ao arrepio de António Costa, Pedro Nuno Santos viu-se na noite de sexta-feira novamente envolvido numa polémica.
Desta feita, o caso prende-se com o facto de uma empresa detida pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação e pelo seu pai ter beneficiado de um contrato público por ajuste direto com o Estado.
De acordo com o Observador — o meio de comunicação que noticiou o caso — está em causa uma "incompatibilidade de acordo com a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.
“A sanção prevista na lei para os casos em que um titular de cargo político detém mais de 10% de uma empresa em conjunto com um “ascendente” e faz um contrato público é a demissão”, adiantou o jornal online — isto porque o pai do ministro das Infraestruturas detém uma percentagem de 44% da empresa Tecmacal, enquanto o próprio ministro aparece com 0,5%, de acordo com o registo comercial.
Perante a possível adição de mais uma controvérsia a um rol que já parece interminável para este Governo — recorde-se, mais recentemente, dos casos da ministra da Coesão Territorial e do novo ministro da Saúde — o Ministério das Infraestruturas apressou-se a garantir que "não existe nenhuma incompatibilidade" da parte de Pedro Nuno Santos.
O que serve de base para esta defesa é um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República datado de 2019.
“Estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a Tecmacal- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, 31 julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, adiantou.
De acordo com o documento publicado em Diário da República, os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional só não podem “participar em procedimentos de contratação pública” ou “intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador” caso exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10 % do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 mil euros.
Em teoria, o caso parece sanado, mas a oposição não demorou tempo a aproveitar a onda de polémicas que tem varrido este executivo Costa para desferir mais um ataque.
Na noite de sexta-feira, o deputado social-democrata André Coelho Lima disse à Lusa que o Governo "apresenta-se como um defensor das regras de transparência e um paladino dessas mesmas regras, mas a verdade é que, às tantas, (…) esquece-se de que lei que aprova também se lhe aplicam”, acrescentando ser necessário que Pedro Nuno Santos venha a público prestar esclarecimentos.
Já hoje, o Chega pediu hoje que o ministro das Infraestruturas seja ouvido “com urgência” no parlamento sobre o caso Tecmacal, argumentando que “mancha” a credibilidade e a idoneidade do Governo PS.
Para André Ventura, é importante ouvir Pedro Nuno Santos para que o que considerou um “marco de ilegalidade” não se arraste no tempo sem qualquer explicação. O líder do Chega considerou que este caso “mancha ainda” a transparência que o Governo de António Costa prometeu que iria ter e que, acrescentou, “aparentemente se tem transformado numa multiplicação de casos consecutivos de incompatibilidades, irregularidades e suspeitas de conflitos de interesses graves”.
Por isso, Ventura vai também pedir ao Tribunal Constitucional que tome as devidas diligências e faça o respetivo processo de averiguações para apurar se houve ou não alguma ilegalidade objetiva que possa conduzir à demissão de Pedro Nuno Santos.
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