O parlamento voltou hoje a debater as alterações ao regime daquele programa (de resgate financeiro para municípios), que haviam sido aprovadas em julho por PS, PCP e PEV e que o Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou, no final de agosto.

O Presidente argumentou com a proximidade das eleições autárquicas, em 26 de setembro, e considerou que estava em causa “a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais, relativas ao PAEL".

PSD, BE, CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e Chega fizeram hoje eco destas considerações do Presidente da República e consideraram que PS e PCP querem "amnistiar" e dar uma "carta de alforria" a cinco presidentes de câmara que não cumpriram com as regras do PAEL, sendo todos eles do PS (Alfândega da Fé, Aljustrel, Cartaxo, Covilhã) e do PCP (Évora).

O deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, sublinhou que havia mais um autarca na mesma situação, em Vila Nova de Gaia, que, entretanto, foi absolvido, o que "prova que a justiça funciona" e que a lei em vigor "não é cega" nem "iníqua".

Em causa estão alterações ao diploma do PAEL, criado em 2012, que preveem que "o Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, com todos os seus efeitos, no momento da liquidação completa do empréstimo concedido pelo Estado" e que a cessação do plano "obsta à aplicação de sanções", "extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes àquela data".

Por causa destas alterações, PS e PCP voltaram hoje a ser acusados de, a pretexto de uma flexibilização das regras do PAEL, estarem a querer "branquear" atos potencialmente criminosos de alguns autarcas em concreto, naquilo que os críticos consideraram ser uma mudança na lei "com fotografia", quando a lei deve ser "abstrata".

Já em relação a uma segunda mudança no diploma, que deixava cair a obrigatoriedade de os municípios do PAEL cobrarem taxas máximas de IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis), houve unanimidade no apoio entre os partidos, com o PAN a propor limites à obtenção de receitas por outras vias, para não afetar a prestação de alguns serviços por parte dos municípios.

O deputado do PS Luís Testa reiterou as propostas socialistas e argumentou que a aprovação de julho foi o culminar de um processo de "discussão larga" no parlamento, que envolveu audições de diversas entidades.

"Aquilo que pretendemos defender é a autonomia, o equilíbrio financeiro dos municípios, mas que isso não possa onerar as populações", disse o deputado do PS, para quem o parlamento não discutiu hoje "se amnistia” autarcas “por incumprimento", mas antes "se são aplicadas sanções a autarcas que cumpriram cabalmente com as suas obrigações".

"Só são abrangidos por estas propostas de alteração municípios que tenham cumprido cabalmente com as suas obrigações perante o PAEL", reforçou, em resposta às críticas.

Já a deputada do PCP Paula Santos sublinhou que os comunistas sempre foram contra o PAEL, criado no âmbito do programa de resgate financeiro do país, por o considerarem "um verdadeiro pacto de agressão para os municípios e para as populações".

"Consideramos que se houve possibilidade de encontrar soluções que desoneravam as populações, que não aumentavam preços, que não aumentavam impostos, nós acompanhamos nesse sentido", afirmou, considerando que na base do veto presidencial esteve uma “questão de oportunidade" já ultrapassada (o calendário eleitoral) e não um “aspeto em concreto”.

A deputada disse ainda que o PAEL de Évora foi "responsabilidade do PS", que o assinou, e que foi já arquivado em 2019 o processo que envolvia o cumprimento do programa naquela câmara.

O PAEL estabeleceu um regime excecional e transitório de concessão de crédito pelo Estado aos municípios para regularização do pagamento das dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo como referência 31 de março de 2012.

O contrato de empréstimo foi celebrado por 103 municípios entre 2012 e 2015.

Num balanço em abril, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulgou que, dos 103 municípios que contraíram empréstimos no PAEL, apenas Santa Comba Dão e Lamego tinham planos ativos, enquanto Vila Real de Santo António tinha integrado o respetivo plano noutro programa, o Fundo de Apoio Municipal (FAM).