“A medida proposta afigura-se, pois, sem fundamento, sem razoabilidade e sem adequação ou proporcionalidade à realidade vivida”, defende a CCP no seu parecer sobre a proposta do Governo relativa à suspensão da sobrevigência das convenções coletivas de trabalho.

Para a CCP, a “constitucionalidade" da medida "é discutível”, uma vez que “um adiamento legal de prazos de caducidade (…) atenta contra a autonomia, liberdade e reserva da contratação coletiva do trabalho pelos seus únicos agentes constitucionalmente admitidos, as partes outorgantes”.

A confederação presidida por João Vieira Lopes lamenta ainda que a proposta do Governo sobre a suspensão da caducidade dos contratos coletivos “não resulte de um processo negocial efetivo, em sede de CPCS [Comissão Permanente da Concertação Social]”.

A argumentação do Governo de que a pandemia de covid-19 é propícia a uma “menor propensão para a negociação” e para a renovação da convenção coletiva e que pode conduzir a um aumento das situações de denúncia e a lacunas, é para a CCP “dificilmente compreensível”.

Por outro lado, a confederação questiona por que motivo o Governo decidiu a suspensão por 24 meses.

“Porquê dois anos? É o prazo que o Governo estima que vai durar este surto de doença pandémica?”, pergunta a CCP.

O Conselho de Ministros apreciou na generalidade em 08 de outubro uma proposta de lei que procede à suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

Onze dias depois, em 15 de outubro, o Governo apresentou um documento aos parceiros sociais, na reunião da Concertação Social sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), com as prioridades para o próximo ano, entre as quais a suspensão da caducidade dos contratos de trabalho.

Por outro lado, no mesmo documento entregue aos parceiros sociais, o Governo defende que as empresas com contratação coletiva devem ser beneficiadas no acesso a apoios nacionais e europeus.

“Importa estimular a cobertura e o dinamismo da negociação coletiva, nomeadamente introduzindo incentivos e condições de acesso a apoios e incentivos públicos, a financiamento comunitário e à contratação pública relativos à existência de contratação coletiva”, lê-se no documento do Governo.