“A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, os planos de Portugal para conceder à transportadora aérea SATA Air Açores uma ajuda à reestruturação num montante total de 453,25 milhões de euros”, medida que visa “permitir à empresa financiar o seu plano de reestruturação e restaurar a sua viabilidade a longo prazo”, informa a instituição em comunicado.

A ‘luz verde’ hoje anunciada surge depois de, em abril de 2021, Portugal ter notificado a Comissão Europeia sobre a sua intenção de conceder uma ajuda estatal para apoiar o plano de reestruturação da SATA para o período 2021-2025.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

“O plano de reestruturação estabelece um pacote de medidas destinadas a melhorar as operações e os horários da SATA, bem como a reduzir os custos”, destaca Bruxelas na informação à imprensa.

Estão em causa compromissos “para assegurar uma implementação eficaz”, como o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da atividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias.

Estão ainda previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.

Comissão Europeia fecha investigação a apoios à SATA após reembolso ao Estado

“A Comissão concluiu que a ajuda à reestruturação está em conformidade com as regras europeias em matéria de auxílios estatais”, nomeadamente as referentes a apoios de emergência e concedidos a empresas em dificuldade, adianta a instituição.

Em concreto, Bruxelas diz ter verificado que “a ajuda é necessária e adequada para assegurar que a SATA, sendo uma empresa em dificuldade, irá ser viável a longo prazo sem a necessidade de apoio público contínuo”, que “os efeitos negativos da ajuda à reestruturação no setor dos transportes aéreos são limitados” e ainda que este apoio estatal “facilita o desenvolvimento do transporte aéreo regional e atividades conexas, em particular no setor do turismo, nos Açores, e não distorce a concorrência”.

Citada pela nota, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, assinala que esta medida “garantirá a continuidade territorial das ilhas dos Açores com Portugal continental e a União Europeia, permitindo ao mesmo tempo o regresso à viabilidade” da SATA, realçando ainda as “salvaguardas para garantir que as possíveis distorções da concorrência sejam limitadas”.

“A Comissão decidiu hoje encerrar a sua investigação, aberta em 18 de agosto de 2020, sobre outras medidas de apoio público de Portugal a favor da SATA”, anuncia o executivo comunitário em comunicado.

De acordo com a nota, “a Comissão constatou que a SATA reembolsou a Portugal os três aumentos de capital, incluindo os juros”.

Em meados de agosto, a Comissão Europeia decidiu abrir uma investigação aprofundada para avaliar se certas medidas de apoio público portuguesas a favor da SATA - sob a forma de três aumentos de capital - estavam em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais.

Em abril de 2021, o executivo comunitário alargou esta sua investigação aprofundada para avaliar se as últimas medidas de apoio à reestruturação de Portugal a favor da SATA estavam em conformidade com as regras europeias em matéria de auxílios estatais.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

E foi devido a tais dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar as carências de liquidez.

Num comunicado divulgado em agosto de 2020, a Comissão Europeia apontou que, segundo as autoridades portuguesas, “os aumentos de capital em questão não constituem auxílios estatais ao abrigo das regras da UE, uma vez que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado”.

Foi estes apoios públicos que Bruxelas investigou “mais aprofundadamente”, visando perceber “se os aumentos de capital constituíram auxílios estatais que deveriam ter sido notificados à Comissão”.

Na altura, a instituição indicou à Lusa que caberia a Portugal provar que os três aumentos de capital na transportadora açoriana SATA não foram ajudas do Estado, para se garantir conformidade com o auxílio ao plano de reestruturação.