Peter Almond, juiz da secção comercial, rejeitou os argumentos do Governo timorense que questionou a jurisdição deste tribunal para ouvir a queixa da empresa australiana Lighthouse Corporation por causa do não cumprimento de um contrato para o fornecimento de combustível e geradores em 2010.

A Lighthouse quer que o Governo timorense pague danos de 328 milhões de dólares (292 milhões de euros), mais juros e custos, por considerar que Timor-Leste violou os contratos.

Advogados da DL Piper, em representação de Timor-Leste, tinham defendido que o Tribunal Supremo de Vitoria não tinha jurisdição para ouvir o caso por considerar que estavam em causa “atos de Estado”, pelo que a instituição era o fórum inapropriado para a resolução da disputa.

Almond deu razão aos advogados da Lighthouse, considerando que na disputa estava em causa uma transação comercial, que não preenchia os critérios de ser um ato de Estado.

Rejeitou igualmente que Timor-Leste tenha que ser o espaço para ouvir a disputa, considerando haver “fatores significativos de ligação a Vitoria”, incluindo o facto de o contrato referir explicitamente que é governado pelas leis em vigor neste Estado australiano.

Em causa estão três contratos assinados entre outubro e novembro de 2010 para o fornecimento de combustível e geradores para Timor-Leste, assinados pelo então primeiro-ministro Xanana Gusmão e pelos empresários Carlos Oliveira, da Zebra Fuels (Timor-Leste), e Albert Jacobs, da Lighthouse (Austrália).

Em 2010, a empresa australiana apresentou uma proposta à congénere timorense para uma proposta de fornecimento de cerca de sete milhões de litros de combustível por mês, durante um período mínimo de cinco anos.

Decorreram negociações nos meses seguintes e que incluíram uma carta de intenções de que o Governo timorense pretendia efetuar uma compra inicial de 7,5 milhões de litros à Zebra Fuel.

No entanto, de acordo com a documentação judicial, Timor-Leste decidiu não avançar com a primeira proposta tendo sido assinado um contrato com outra empresa timorense, a Timor Oan lt (ETO), para o fornecimento entre 30 de agosto de 2010 e fevereiro de 2011.

Em outubro de 2010, a Lighthouse apresentou uma nova proposta e, “a partir daí, as negociações para um acordo de fornecimento de combustível avançaram relativamente rápido”.

Xanana Gusmão escreveu à empresa australiana a informar havia um grande interesse na proposta de fornecimento de combustíveis e geradores.

Os acordos celebrados entre as partes, sustenta a Lighthouse, previam a entrega pelo Governo de uma Letra de Crédito, que nunca chegou a ser honrada pelo executivo timorense.

No início de 2011, dois geradores encomendados pela Lighthouse à Cummins South Pacific “foram fornecidos a Timor-Leste”, através da Lighthouse que os terá faturado ao governo por um valor superior a 200 por cento em relação ao valor inicial.

O Governo acabou por pagar os geradores diretamente à Cummins, refere o texto.

O caso já esteve perante um tribunal internacional de arbitragem, o Centro Internacional de Resolução de Diferendos de Investimento (ICSID na sua sigla em inglês), que no início de 2018 decidiu a favor de Timor-Leste

Na ocasião, esse tribunal considerou que não tinha jurisdição sobre a disputa em causa, responsabilizando a Lighthouse Corporation pelas custas totais do processo de arbitragem "incluindo custos do tribunal" e a pagar a Timor-Leste mais de 1,5 milhões de dólares "relativos a custos e despesas legais relacionadas" com o processo.

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