Depois de uma decisão similiar tomada em junho de 2019 em relação à empresa Ematum, o Conselho Constitucional acaba de declarar a nulidade dos atos relativos aos empréstimos contraídos pelas restantes duas empresas envolvidas nas dívidas ocultas, a Proíndicus e a Mozambique Asset Management, MAM.

O acórdão declara, igualmente, nulas as garantias soberanas concedidas pelo Governo, com todas as consequências legais, justificando que o Executivo deu o aval a estes empréstimos em violação da lei e sem o conhecimento do Parlamento.

As verbas usadas em nome das duas empresas correspondem a cerca de 60% do total das dívidas ocultas avaliadas em cerca de dois mil milhões de euros. O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) está satisfeito com a decisão do Conselho Constitucional.

Adriano Nuvunga é o coordenador daquela plataforma da sociedade civil, e que "a democracia moçambicana está em festa, o povo moçambicano está em festa porque se fez justiça.”

Preocupação do FMO

Nuvunga manifestou, no entanto, preocupação, porque apesar das decisões do Conselho Constitucional não estarem sujeitas a recurso.

"No ano passado, em junho, o mesmo Conselho Constitucional anulou a dívida e a garantia da EMATUM, mas permitiu que o Governo fizesse atos de continuar a reestruturar a dívida e fazer pagamentos. Qual é a garantia que temos de que desta vez o Conselho Constitucional vai impôr o cumprimento por parte do Governo?", interroga o coordenador do FMO.

Agora a responsabilização

O acórdão surge em resposta a uma petição apresentada por mais de dois mil cidadãos e subscrita por várias organizações da sociedade civil. Uma das organizações envolvida na campanha foi o Centro de Integridade Pública, CIP.

Edson Cortês é o diretor desta ONG e lembra que "o CIP sempre mostrou que as irregularidades por detrás deste negócio não podiam ser imputadas aos moçambicanos. Hoje, mais do que no passado, ficou claro que há um grupo de pessoas que se beneficiou diretamente da contração dessas dívidas e são essas pessoas que devem ser levadas em sede de tribunal e arcarem com as suas responsabilidades."

CIP: Monitorar o Governo

E o CIP está em alerta e o seu diretor é categórico: "Acho que o mais importante agora é monitorarmos os passos que o Executivo irá dar, porque temos visto um Executivo que vai em contramão perante as decisões do Conselho Constitucional, invocando que o país tem compromissos com credores internacionais e não pode deixar de assumir esses compromissos sob o risco de ser penalizado nos mercados."

Já Adriano Nuvunga aponta como passos seguintes: "Engajar o Conselho Constitucional para impôr esta decisão, fazer uma pressão para que as pessoas que estão presas ( em ligação com as dividas ocultas ) possam ser julgadas, para serem exemplarmente condenadas, e seu património confiscado para ressarcir as famílias moçambicanas."

FMO: Ministro das Finanças tem de responder à Justiça

E o coordenador do FMO quer ainda que "o [atual] ministro das Finanças [Adriano Maleiane] se faça presente ao juíz porque ele continuou a fazer pagamentos fora da lei, engajar a Assembleia da República para continuar o seu trabalho de fiscalização do endividamento público, engajar o Tribunal Administrativo pelos passos que se impõem."

Nuvunga disse que o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) mantém a posição segundo a qual, o ministro moçambicano das Finanças na altura da contração das dívidas, Manuel Chang, deve ser extraditado para os Estados Unidos da América, porque para além de permitir um julgamento justo, seria possível obter mais informação relacionada com os fundos desviados .

por: Leonel Matias (Maputo)

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