Trata-se da revisão da Lei número 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei número 12/2014, de 23 de abril, e que estabelece o quadro para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia, refere o comunicado da Presidência.

De acordo com o documento, o chefe de Estado moçambicano também promulgou a lei para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província, além da “Lei Atinente à Tutela do Estado sobre os Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais”.

“As leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe de Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental”, refere o comunicado.

As eleições gerais em Moçambique estão agendadas para 15 de outubro próximo.

As alterações à legislação para a descentralização em Moçambique são consequência dos consensos alcançados entre o Governo moçambicano e o principal partido de oposição, a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), no âmbito das negociações de paz no país.

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