"Depois de analisado os méritos apresentados é decidido que nos termos da Lei de Extradição, 67 de 1962, existe prova suficiente contra o arguido da prática dos seguintes crimes: abuso de cargo ou funções; violação da legalidade orçamental; burla por defraudação; peculato; corrupção passiva para acto ilícito; lavagem de dinheiro e de associação criminosa", afirmou o magistrado sul-africano William Schutte na leitura da decisão final sobre o pedido concorrencial de Moçambique, hoje no tribunal de Kempton Park, arredores de Joanesbrugo.

O Ministério Público da África do Sul entregou hoje ao tribunal de Kempton Park o processo completo do pedido concorrente para a extradição de Mannuel Chang para Moçambique, depois de o juiz ter decidido hoje de manhã que Manuel Chang tem condições para ser extraditado para os Estados Unidos, uma decisão que cabe agora ao Governo sul-africano.

Wiliam Schutte referiu que o pedido das autoridades moçambicanas "confirma que o arguido Manuel Chang assinou as garantias que facilitaram os empréstimos para as chamadas empresas criadas para o efeito [da dívida oculta]".

O magistrado acrescentou que "o documento confirma que a República Popular de Moçambique sofreu uma perda financeira na ordem de 2,7 mil milhões de dólares" (cerca de 2,4 mil milhões de euros) e que "as provas confirmam que o arguido [Manuel Chang] aparentemente recebeu ostensivamente na ordem de 17 milhões de dólares [mais de 15 milhões de euros] alegadamente de receitas do crime".

"O pedido tem por base a prática de sete crimes e o arguido não se opõe à sua extradição para Moçambique", indicou o juiz.

Para Wiiliam Schutte, "é evidente que o aurguido tem condições para ser extraditado com o objectivo de ir a um julgamento criminal, trata-se da pessoa procurada pelo Governo da República de Moçambique".

"O tribunal é da opinião que os crimes enunciados no pedido [de extradição de Moçambique] têm aplicabilidade na África do Sul", salientou.

William Schutte adiantou que "Manuel Chang permanecerá na prisão de Modderbee pendente da decisão para a sua extradição nos termos do artigo 11 do Protocolo de Extradição da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), concluiu.

Manuel Chang tem agora 15 dias para recorrer da decisão, afirmou o margistrado.

O antigo ministro das Finanças de Moçambique foi detido pela Interpol no aeroporto internacional Oliver Tambo, arredores de Joanebsurgo, no dia 29 de dezembro de 2018, quando tentava embarcar para o Dubai, na sequência de um pedido de extradição das autoridades norte-americanas.

Manuel Chang foi vice-ministro do Plano e Finanças entre 2000 e 2004, no executivo de Joaquim Chissano e ministro das Finanças nos dez anos do Governo de Armando Emílio Guebuza entre fevereiro de 2005 e dezembro de 2015.

O antigo governante compareceu pela primeira vez em tribunal em 31 de dezembro de 2018, tendo-lhe sido recusada a libertação mediante fiança.

O juiz William Schutte decidiu também hoje que Manuel Chang pode ser extraditado para os Estados Unidos, processo cuja audição começou a 05 de fevereiro de 2019.

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