O estudo do Observatório dos Direitos Humanos e Boa Governação do APROFORT recomenda o Governo da Guiné Equatorial a retirar o projeto de lei sobre a prostituição e os direitos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais), porque vários artigos do documento são inconstitucionais e contrários aos compromissos internacionais assumidos pelo país.

A recomendação resulta de uma análise jurídica do referido projeto de lei realizada no âmbito do projeto APROFORT, financiado pela União Europeia, cuja implementação durante dois anos cabe à Transparência e Integridade - Associação Cívica (TI-PT).

Karina Carvalho, diretora-executiva desta organização não-governamental, mostra-se preocupada com o sentido do documento, que está a ser discutido pelo Parlamento da Guiné Equatorial.

"O que nós verificamos em particular neste projeto de lei é, desde logo, uma associação entre a prostituição e os direitos LGBTI. Portanto, já é errada esta associação, porque a homossexualidade não é um delito e as pessoas e os coletivos LGBTI não podem ser perseguidos em função da defesa que fazem da identidade de género", defende a ativista.

Respeito aos direitos e liberdades

De acordo com a análise, no novo projeto de lei não são respeitados direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Segundo Karina Carvalho, esta proposta acaba por estabelecer o princípio de discriminação relativamente às pessoas e aos coletivos LGBTI, "que podem ser acusados e tratados como exibicionistas ou como pessoas que agem contra a identidade moral da sociedade ou a moralidade da ordem pública".

A Transparência Internacional tem atualmente a funcionar na Guiné Equatorial uma clínica legal que está a fazer o acompanhamento de casos de discriminação e de perseguição de ativistas e de coletivos, quer sejam pertencentes ou não à comunidade LGBTI.

"Estamos agora a fazer também a recolha de contributos de organizações de defesa dos direitos LGBTI na Guiné Equatorial", conta a ativista. "Há ativistas, alguns dos quais não moram na Guiné Equatorial por motivos óbvios, e o nosso objetivo é, no próximo semestre, começar a interagir quer com outras organizações de defesa dos direitos LGBTI na CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa], quer com organizações que são de referência nesta matéria em Portugal".

Mais respeito no espaço lusófono

Karina Carvalho diz que a boa notícia é, sobretudo, a homossexualidade estar a deixar de ser criminalizada no espaço lusófono.

"O problema é como os contextos normativos de cada país incorporam aquelas que são as melhores práticas internacionais", acrescenta, "sobretudo porque em algumas circunstâncias [a homossexualidade] continua a ser considerada um delito sexual ou pelo menos contrária à ordem pública".

Na opinião da Transparência Internacional, "a CPLP tem que fazer um trabalho mais sustentado nesta matéria", ao nível dos Pontos Focais de género.

"Creio que seria muito importante envolver especificamente o Secretariado Executivo da CPLP na discussão das políticas de igualdade de género no contexto da Comunidade e como é que os países podem partilhar as boas práticas", aconselha Karina Carvalho.

Contactado pela DW África, o Secretariado Executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), organização lusófona com sede em Lisboa, não quis comentar o tema.

Compromisso do Governo

Em 2019, durante a Revisão Periódica Universal das Nações Unidas, o Governo da Guiné Equatorial comprometeu-se a combater a estigmatização e a discriminação com base na orientação sexual, bem como a erradicar a tortura contra este grupo.

Mas, para Ana Lúcia Sá, académica do Centro de Estudos Internacionais do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (CEI-IUL), o referido projeto de lei constitui "um grande retrocesso" no país. A investigadora, cujos estudos centram-se em regimes autoritários em África com destaque para Angola e Guiné Equatorial, lembra que havia um vazio legal que nem protegia nem criminalizava minorias sexuais.

"Neste caso é um projeto de lei que vem contra todos os movimentos que têm existido, até por parte do próprio Governo, numa maior abertura legal. Sei que está em curso uma revisão do Código Penal para que deixe de ser o Código Penal ainda herdado da colonização", afirma.

Alerta "oportuno"

Para a académica portuguesa, também é perturbador como se mistura num mesmo projeto questões de moralização da esfera pública e da esfera privada, que não têm precedentes no país. Ana Lúcia Sá considera "bastante oportuno" o alerta da Transparência Internacional, mas acrescenta: "Tenho dúvidas que contribua para mudar alguma coisa, pela própria forma como o regime na Guiné Equatorial funciona".

"A Constituição da Guiné Equatorial, que foi sujeita a referendo em 2011, protege os vários grupos de discriminação. Portanto, este projeto é inconstitucional. Além disso, não há também independência dos órgãos na Guiné Equatorial. O Parlamento não é um órgão legislativo independente dos outros poderes. Ainda que uma lei seja inconstitucional, pode passar e pode ser posta em prática", defende.

A investigadora diz que faz também sentido o aviso porque se trata de uma lei que vai discriminar um grupo já bastante vulnerável, nomeadamente a população LGBTI, que, na sua perspetiva, "merecia um outro enquadramento de não-discriminação".

Realidade africana

A académica observa a situação em certos países do continente africano, nomeadamente nos países anglófonos, onde continua a haver estigmatização das pessoas LGBTI. Refere que na Guiné Equatorial também continua a haver estigmatização destes grupos, que "começa em casa, começa com a escola, atos de violência de diversos tipos - violência psicológica e violência física".

Depois do debate de há muitos anos sobre a abolição da pena de morte, cujo processo não está concluído, a Guiné Equatorial discute atualmente um novo Código Penal para substituir o de 1963. Ana Lúcia Sá sustenta que, neste contexto, o referido projeto de lei vai contra a corrente no âmbito da abertura que tem havido no país para a implementação de leis menos punitivas e mais protetoras de grupos já de si vulneráveis.

O principal objetivo do APROFORT é proporcionar à sociedade civil e aos ativistas mais vulneráveis na Guiné Equatorial apoio, proteção e formação em Direitos Humanos e Boa Governação para promover e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Autor: João Carlos (Lisboa)

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