A decisão do Tribunal Comercial do Tribunal Superior de Justiça de Londres foi divulgada ontem pelo Centro de Integridade Pública (CIP), organização da sociedade civil moçambicana, com o número CL-2019-000127 e tem a data de 30 de julho.

Segundo a nota divulgada ontem pelo CIP, "cidadãos moçambicanos envolvidos nas dívidas ocultas, incluindo o antigo presidente da República Armando Guebuza, foram arrolados no processo, como pessoas relevantes para ajudar a esclarecer o caso".

Na lista destas personalidades, além de Armando Guebuza, encontram-se o seu filho mais velho, Armando Ndambi Guebuza, o antigo diretor dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE) Gregório Leão, o antigo diretor de Inteligência Económica do SISE António Carlos do Rosário, o antigo ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang e a ex-diretora nacional do Tesouro de Moçambique Isaltina Lucas.

O tribunal pretende igualmente ouvir Teófilo Nhangumele e Bruno Langa, duas pessoas próximas de Armando Ndambi Guebuza.

À exceção de Armando Guebuza e de Isaltina Lucas, todas as personalidades que o Tribunal Superior de Justiça de Londres pretende ouvir estão detidos em Moçambique acusados de envolvimento no escândalo das dívidas ocultas.

"A maior parte deles são réus noutros dois processos das dívidas ocultas que correm seus trâmites em Moçambique e nos Estados Unidos da América, respetivamente", refere o CIP.

Manuel Chang está detido na África do Sul, onde aguarda decisão da justiça daquele país sobre um pedido de extradição das autoridades moçambicanas e outro da justiça norte-americana.

Ambos os pedidos estão enquadrados nos processos-crime sobre as dívidas ocultas.

Na decisão divulgada hoje pelo CIP, o tribunal londrino também arrola no processo movido pela PGR moçambicana os bancos internacionais envolvidos no caso e os antigos funcionários bancários acusados de participação no esquema das dívidas ocultas.

A deliberação indica ainda que o tribunal rejeitou uma contestação da companhia de estaleiros navais Privinvest contra a competência do tribunal londrino, com o argumento de que a mesma causa está em análise na justiça suíça.

No mesmo documento, o proprietário da Privinvest Iskandar Safa é arrolado como arguido na causa que está a ser dirimida em Londres.

O Tribunal Superior de Justiça marcou a próxima audição para janeiro de 2021.

No início de julho, a Lusa noticiou que o juiz David Waksman, do Tribunal Superior de Justiça, aceitou a alteração da denominação do grupo Privinvest no processo judicial sobre as "dívidas ocultas" a decorrer em Londres, desbloqueando os procedimentos abertos pela PGR moçambicana contra o banco de investimento Credit Suisse.

Os advogados do grupo naval libanês tinham posto em causa a referência do processo à Prinvinvest Shipbuilding SAL Abu Dhabi (Branch), uma subsidiária nos Emirados Árabes Unidos que surge na primeira página do contrato com a empresa pública moçambicana ProIndicus.

Segundo o advogado da sociedade Essex Court Chambers, Nathan Pillow, aquela empresa "simplesmente não existe" porque a licença foi transferida para outra subsidiária intitulada Privinvest Shipbuilding Investments LLC.

Porém, o juiz do Tribunal Comercial de Londres, que faz parte do Tribunal Superior [High Court], aceitou o requerimento que pedia para o grupo passar a ser referido na queixa como Privinvest Shipbuilding SAL Holding, que é a empresa-mãe de uma série de subsidiárias.

Na ação, Moçambique pretende anular a dívida de 622 milhões de dólares (552,6 milhões de euros) da ProIndicus ao Credit Suisse e requer uma indemnização que cubra todas as perdas do escândalo das "dívidas ocultas".

Em causa estão as "dívidas ocultas" do Estado moçambicano de cerca de 2 mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros) contraídas entre 2013 a 2014 em forma de crédito junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB em nome das empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.

De acordo com a acusação, os empréstimos foram avalizados pelo então ministro das Finanças Manuel Chang, mas o Governo de Moçambique afirmou que ele "não tinha autoridade" para assinar as garantias soberanas, que eram inconstitucionais e ilegais porque o parlamento de Moçambique não aprovou os empréstimos.

O financiamento destinava-se à aquisição de barcos de pesca do atum e para equipamento e serviços de segurança marítima fornecidos pelas empresas da Privinvest.

A denúncia apresentada pelo Governo de Moçambique alega que as três transações envolveram o pagamento de subornos a funcionários do executivo, incluindo Chang, que se encontra detido na África do Sul e é objeto de pedidos de extradição de Moçambique e dos Estados Unidos da América.

Em paralelo, decorre em Moçambique um processo contra 19 arguidos acusados de associação criminosa, chantagem, corrupção passiva, peculato, abuso de cargo ou função, violação de regras de gestão e falsificação de documentos.

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