“O que estamos a fazer é ver quais são os passos que temos de dar para que também a República seja, de facto, tida como um parceiro que também respeita as decisões que tem a nível internacional”, disse Adriano Maleiane em entrevista à Lusa, à margem da sua participação nos Encontros Anuais do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), que terminam hoje em Malabo.

Questionado sobre se considera que a decisão do Conselho Constitucional de anular o endividamento e as garantias do Estado, incide apenas sobre a emissão obrigacionista feita pela empresa estatal EMATUM, ou se a nulidade decretada abrange também a emissão de dívida soberana feita pelo Estado, o ministro respondeu: “As decisões são mandatórias e estamos a trabalhar para ver que implicações isso pode ter nos acordos que a República tem com o exterior”.

Depois, acrescentou: “Temos de cumprir a decisão e ver como nos posicionamos para que o Estado não tenha ainda maiores problemas do que poderíamos ter, é isto que estamos a fazer, a nossa intenção é perceber o que fazemos com o acordo naquilo que o Estado está envolvido e é isso que temos de ver”.

Na entrevista à Lusa, o ministro não disse explicitamente que o Governo tenciona manter o processo de reestruturação da dívida soberana, cujo acordo com os credores foi anunciado quatro dias antes de o Conselho Constitucional emitir um acórdão no qual considera como nulas e sem efeito as garantias estatais concedidas à emissão obrigacionista da EMATUM, mas também não disse que a intenção era não pagar a dívida soberana que foi emitida.

“A decisão, neste acórdão, é sobre a EMATUM, e depois [os juízes] disseram a origem dessa dívida e depois considerar para todos os efeitos, nula e sem efeito, é estamos a perceber o impacto disso sobre tudo o que aconteceu porque isto está a trazer-nos para há seis anos atrás, e tudo o que foi feito, segundo o acórdão, tem de ser considerado não existente”.

Certo é que a decisão do Conselho Constitucional é para cumprir, assegura Maleiane: “O Governo respeita as instituições e a sua independência, as decisões são mandatórias e de cumprimento obrigatório, e eu não posso estar a criar reticência sobre isso”, vincou.

O Conselho Constitucional de Moçambique declarou no passado dia 04 nulo o empréstimo e as garantias soberanas conferidas pelo Estado no valor de 726,5 milhões de dólares (646,7 milhões de euros) à empresa estatal EMATUM.

No acórdão, no seguimento do processo aberto pelo Fórum de Monitoria do Orçamento, plataforma das organizações da sociedade civil com dois mil subscritores, os juízes declararam "a nulidade dos atos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM e a respetiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais".

Os requerentes pediram em julho de 2017 a declaração de inconstitucionalidade do empréstimo da EMATUM, empresa pública que beneficiou das dívidas ocultas do Estado moçambicano, um dossiê alvo de investigações judiciais nos Estados Unidos da América e em Moçambique por corrupção.

A decisão surgiu quatro dias depois de o Governo anunciar uma renegociação para começar a pagar aos credores.

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