"As pessoas envolvidas nestes empréstimos devem devolver o dinheiro aos credores e negociar como privados", disse Jorge Matine, do FMO, organização da sociedade civil moçambicana que submeteu o processo com dois mil subscritores a exigirem a inconstitucionalidade dos empréstimos e garantias soberanas.

O Conselho Constitucional declarou ontem nulo o empréstimo e as garantias soberanas conferidas pelo Estado no valor de 726,5 milhões de dólares à empresa estatal Ematum.

Para Jorge Matine, o documento do Conselho Constitucional é claro: "tudo o que o Governo fez, desde as viagens, até à contratação de empresas de advogados para as negociações é ilegal e deve ser da responsabilidade das pessoas envolvidas neste escândalo".

"Esta decisão devolve aos moçambicanos aquilo que queriam ouvir: esta dívida não é dos moçambicanos", declarou Jorge Matine, lembrando que o "Governo moçambicano nunca aceitou a ilegalidade das dívidas", apesar das evidências.

"É preciso lembrar que o corte da ajuda externa resultou de um ato ilegal, que alguns indivíduos fizeram em nome do Estado. Portanto, a pergunta é: quem vai pagar por estes danos?", questionou.

Além deste processo, submetido ao CC em junho de 2017, a sociedade civil também submeteu um outro documento a exigir a declaração de nulidade também dos empréstimos das empresas de segurança marítima ProIndicus e MAM, que correspondem a 60% das dívidas ocultas, num valor de cerca de 2 mil milhões de dólares.

"A ideia é continuarmos a advogar para que a inclusão das dívidas da MAM e a ProIndicus na Conta Geral do Estado também seja declarada ilegal. Assim, teríamos os três contratos das dívidas ocultas declarados ilegais e isso seria uma grande vitória para os moçambicanos", concluiu.

A decisão do CC surge quatro dias depois de o Governo anunciar uma renegociação para começar a pagar aos credores.

Fonte do Ministério da Economia e Finanças disse à Lusa que qualquer reacção será remetida para depois da leitura do acórdão.

A Ematum contraiu em 2013 um empréstimo de 850 milhões de dólares através da emissão de títulos ('eurobonds') junto do banco Credit Suisse para importação de embarcações, equipamentos de pesca e para protecção costeira, sem que tivesse autorização no Orçamento de Estado (OE).

O OE de 2013 é omisso quanto ao assunto, assim como a Conta Geral do Estado (CGE) de 2013, surgindo os avales na CGE de 2014, por isso, alvo da contestação entregue no CC.

A própria Assembleia da República, chamada a responder às questões colocadas pelos requerentes, assumiu perante o CC tratar-se de garantias "prestadas de forma ilegítima, cuja consequência é a sua nulidade", lê-se no acórdão, desde que declarada pelas entidades competentes, sem especificar.

No entanto, considera também que "o Estado não pode recusar-se ou furtar-se de cumprir obrigações internacionais, sob alegação de o Governo ter violado disposições de direito interno".

Por essa razão, a AR entendeu melhor "aprovar a CGE que inclui os mapas demonstrativos dos pagamentos feitos pelo Estado relativamente às dívidas da Ematum, visando facilitar o controlo desta actividade financeira do Estado".

Mas os juízes do CC discordam e chegam a citar a própria AR ao admitir a "nulidade" dos atos.

"Como é evidente, indiscutivelmente, o Governo actuou à margem da Constituição", que reserva ao parlamento a autorização de operações de crédito ou emissão de avales.

O CC refere ainda que o executivo actuou com "usurpação do poder" e praticou actos nulos ao ignorar as leis.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.