A Procuradoria-Geral da República (PGR) moçambicana anunciou em 10 de fevereiro que "a retirada dos dois recursos concorra para acelerar o desfecho do caso e que os fundamentos adicionais apresentados, pelos canais apropriados, apoiem ao ministro da Justiça [sul-africano] na reanálise do pedido" de extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang.

Todavia, em documento de 17 de fevereiro, a que a Lusa teve acesso, enviado ao ministro da Justiça da África do Sul, Ronald Lamola, a PGR moçambicana volta a pedir a extradição do ex-governante, afirmando que "Moçambique têm provas suficientes para condenar [Manuel] Chang e os seus coacusados", que lista como sendo no total 20 pessoas.

"Chang é [figura] central nos dois casos pelos quais é acusado. O gabinete da procuradora-geral anexou os fundos de Chang no valor de sete milhões de dólares. Portanto, as perspetivas de se recuperar o dinheiro desviado e/ou roubado são muito elevadas", afirma o vice-procurador-geral Alberto Paulo.

O procurador defende que o antigo ministro das Finanças no mandato do Presidente Armando Guebuza "é a chave" para a condenação dos seus coacusados no caso das ‘dívidas ocultas'.

"Moçambique acredita que a perspetiva de sucesso de condenar Chang e os seus coacusados é elevada, especialmente se Chang for a tribunal em Moçambique”, lê-se no pedido da PGR.

O Governo moçambicano confirma na recente submissão a Pretória que Manuel Chang não foi até à data formalmente acusado em Moçambique.

"Devido ao facto de o Sr. Chang estar detido na África do Sul e à necessidade de prosseguir com o caso dos seus co-conspiradores, o caso do Sr. Chang foi separado e recebeu o número de processo 536/11/P/2019. Este é um caso pendente, aguardando a acusação formal do Sr. Chang", refere o documento da PGR.

Moçambique pediu a extradição de Manuel Chang através de uma "nota verbale" diplomática em 11 de fevereiro de 2019, mais de seis semanas depois de a Justiça norte-americana ter requerido, em 21 de dezembro de 2018, a sua detenção na África do Sul para ser extraditado para julgamento num tribunal de Nova Iorque onde se encontra formalmente acusado desde 19 de dezembro de 2018. O pedido de extradição norte-americano foi formalizado em 28 de janeiro de 2018.

O ex-ministro, que se encontra detido em Joanesburgo desde 29 de dezembro de 2018, é acusado pela Justiça dos Estados Unidos da América (EUA) de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro numa burla internacional de 2,2 mil milhões de dólares (cerca de dois mil milhões de euros).

No pedido ao governante sul-africano, o procurador moçambicano Alberto Paulo sublinha que a PGR de Moçambique considera que existe uma "grande probabilidade" de Manuel Chang vir a ser absolvido nos EUA.

Washington julgou no final do ano passado um processo referente às ‘dívidas ocultas’ e absolveu o principal suspeito, o empresário Jean Boustani, por falta de jurisdição dos tribunais norte-americanos.

"Os EUA não conseguiram condenar o coacusado de Chang, Jean Boustani, apesar de Boustani ter admitido pagar subornos a Chang e a outros. É provável que os EUA enfrentem os mesmos desafios jurisdicionais que enfrentaram com Boustani", afirma o procurador moçambicano.

Alberto Paulo argumenta também que apesar de não existir um tratado de extradição entre Moçambique e os EUA, as autoridades judiciais moçambicanas cooperaram recentemente na extradição para os EUA do cidadão paquistanês Taanveer Ahmed, em 27 de janeiro de 2020, para ser julgado pela Justiça norte-americana por tráfico de droga.

"Tendo em conta os desenvolvimentos correntes na cooperação entre Moçambique e os EUA, se o Sr. Chang fosse extraditado para Moçambique, é provável que os EUA cooperem na partilha de informações à sua disposição para garantir que Moçambique julgue o Sr. Chang e os seus coacusados com sucesso", salienta.

O procurador moçambicano reitera ainda no seu pedido que Manuel Chang deixou de usufruir de imunidade parlamentar em Moçambique desde outubro do ano passado.

"Na altura em que o ex-ministro [da Justiça sul-africano Michael Masutha] tomou a decisão de extraditar Chang para os EUA, Chang era membro do parlamento. Como membro do parlamento, o Sr. Chang estava imune à acusação sem o consentimento do parlamento nacional. Foi com base nessa imunidade que o tribunal superior [da África do Sul] considerou ilegal a decisão do ex-ministro e, consequentemente, irracional", frisa a PGR.

"Moçambique está sob uma nova administração resultante das eleições de outubro de 2019. O Sr. Chang não é mais um membro do parlamento. Portanto, o Sr. Chang não goza mais de imunidade oferecida a um membro do parlamento", acrescenta.

O Governo moçambicano argumenta ainda que a África do Sul deveria ter em consideração "os crimes cometidos em vários Estados", no entanto, "Moçambique é o principal afetado pelos delitos"

"As ofensas colocaram Moçambique numa posição em que se espera que pague por uma obrigação no valor de 2 mil milhões de dólares [1,842 mil milhões de euros], da qual não obteve benefícios", vinca Alberto Paulo.

O vice-procurador-geral, no documento enviado em nome da ministra dos Negócios Estrangeiros moçambicana, Verónica Dlhovo, e da procuradora-geral Beatriz Buchili, realça que “os pobres de Moçambique são as vítimas dessas ofensas".

Além de Moçambique e dos EUA intervêm ainda no processo de extradição de Manuel Chang o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), plataforma de sociedade civil moçambicana, desde agosto de 2019.

No mandato do antigo ministro da Justiça Michael Masutha, nomeado pelo ex-Presidente Jacob Zuma, o ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang enfrentou, no âmbito do caso das ‘dívidas ocultas’, dois pedidos de extradição - dos EUA e de Moçambique – quando gozava de imunidade parlamentar.

Em 13 de julho, o atual ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola solicitou, após a sua nomeação pelo Presidente Cyril Ramaphosa, que a decisão do anterior ministro da Justiça fosse analisada e anulada por ser contrária às disposições da Lei de Extradição sul-africana e ao protocolo de extradição do SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral).

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