"O acórdão do Conselho Constitucional [CC] não passa de letra morta e isso preocupa-nos", disse Fátima Mimbire, porta-voz do Fundo de Monitoria do Orçamento (FMO), em entrevista à agência Lusa.

Quando as dívidas no valor de 726,5 milhões de dólares da empresa pública Ematum foram oficialmente publicadas nas contas de gerência do Estado, o organismo pediu ao CC - equivalente ao Tribunal Constitucional - que fossem declaradas nulas, classificando-as como ilegais.

E a 04 de junho essa foi a decisão anunciada em acórdão: "Como é evidente, indiscutivelmente, o Governo atuou à margem da Constituição", que reserva ao parlamento a autorização de operações de crédito ou emissão de avales.

O CC referiu ainda que o executivo atuou com "usurpação do poder" e praticou atos nulos ao ignorar as leis.

Só que, apesar disso, lamenta hoje Fátima Mimbire, o Governo manteve um acordo com os credores e começou a reembolsá-los em outubro.

O FMO diz estar satisfeito pela decisão do CC, por um lado, ao declarar nulas as dívidas da Ematum, mas, por outro, falta ao Governo agir em conformidade.

"Do ponto de vista formal atingimos [o nosso objetivo], porque foi marcada uma jurisprudência relativamente a processos desta natureza, em que o CC teve de declarar nulas as dívidas contraídas em nome do Estado", à revelia do parlamento e parceiros, avaliou.

A porta-voz considerou-a uma "decisão corajosa", contra aqueles [numa alusão ao Presidente e Governo] que nomearam a figura mais alta do tribunal, o que é um "avanço grande", esperando que outras instituições sigam o exemplo.

No entanto, acrescentou, "ficou claro" que o poder executivo se sobrepõe a outros poderes do país, ao começar a pagar, em outubro, uma dívida já declarada ilegal pelo CC.

"O executivo teve a ousadia de contradizer uma ordem de um órgão soberano que é o CC, que tem decisões incontestáveis, ao renegociar a dívida da Ematum", disse, ao mesmo tempo que falta dinheiro para pagar eleições, professores, médicos e compra de medicamentos nos hospitais e farmácias públicas.

"Não queremos viver num país que formalmente é de direito democrático, mas que na prática não o é", sublinhou Fátima Mimbire.

Além da Ematum, o resto das dívidas ocultas envolve outras duas empresas públicas, MAM e Proindicus, totalizando 2,2 mil milhões de dólares e o FMO também pediu, numa ação separada, a nulidade destas dívidas, mas que o CC ainda não se pronunciou sobre esse outro processo.

Fátima Mimbire receia que o CC sofra "pressão" por parte do Governo para não declarar a nulidade do resto da dívidas ocultas, mas, por outro lado, acredita que as revelações do julgamento do caso em Nova Iorque, nos Estados Unidos, possam apoiar um acórdão que as declare nulas.

Testemunhos e documentos têm apontado para a utilização do dinheiro numa rede de corrupção e enriquecimento ilícito envolvendo banqueiros e altas figuras da política moçambicana e da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder desde a independência.

Ao anular as dívidas das empresas, Moçambique estaria a dar passos "muito importantes" para a sua credibilização enquanto país, concluiu Fátima Mimbire.

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