“O pedido de Moçambique deve ser encaminhado separadamente. O caso fica adiado para o dia 11 para analisar o pedido dos Estados Unidos da América”, afirmou o juiz, no encerramento da audição desta manhã, no tribunal sul-africano.

O tribunal decidiu assim dar continuidade ao pedido de extradição dos Estados Unidos, deixando o pedido de extradição entregue por Moçambique para uma ocasião posterior, em separado e possivelmente por outro magistrado.

"O tribunal não pode decidir pela consolidação dos dois pedidos concorrenciais", disse o juiz, adiando para segunda-feira, dia 11, a decisão sobre se o antigo ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang vai ser extraditado para os EUA, ou se será analisado o mesmo pedido por parte das autoridades moçambicanas.

"O pedido de Moçambique deve ser encaminhado separadamente. O caso fica adiado para o dia 11 para analisar o pedido dos EUA", explicou.

A sessão desta manhã ficou também marcada pelo pedido do Centro de Integridade Pública para se constituir como assistente no processo e pela rejeição deste requerimento por parte do tribunal.

De acordo com o juiz, que falou na reabertura da sessão desta manhã, o tribunal sul-africano não tem poderes para aceitar que esta Organização não-governamental que representa a sociedade civil moçambicana se constitua como 'amiga do tribunal', uma figura semelhante à de assistente no processo.

"O objetivo deste pedido para sermos considerados 'amigos do tribunal' [o equivalente à figura jurídica portuguesa de assistente no processo] é permitir que o nosso cliente possa fazer exposições escritas e orais ao tribunal no que diz respeito ao processo de extradição de Manuel Chang", lê-se no pedido que tinha sido feito esta manhã.

O documento, a que a Lusa teve acesso, foi entregue hoje no tribunal de Kempton Park e salienta que "estas apresentações vão essencialmente tomar a forma de apoio à extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos", com base em dois argumentos.

"O pedido de extradição feito pelos Estados Unidos foi recebido primeiro pela África do Sul", dizem os advogados que representam este conjunto de organizações não-governamentais (ONG) da sociedade civil moçambicana e, além disso, "o pedido de extradição feito por Moçambique não cumpre os requisitos jurídicos exigidos pela lei sul-africana".

A defesa de Manuel Chang, durante as alegações de hoje, opôs-se à entrada do CIP como 'assistente no processo', o que indicia que prefere a extradição para Moçambique, e não para os Estados Unidos.

O deputado e antigo ministro das Finanças Manuel Chang encontra-se detido na África do Sul desde 29 de dezembro de 2018 à luz de um mandado internacional emitido pela justiça dos Estados Unidos, que pede a sua extradição, no âmbito da sua investigação às dívidas ocultas em Moçambique.

Manuel Chang, 63 anos, que goza de imunidade por ser deputado do partido Frelimo (Frente de Libertação de Moçambique, no poder desde 1975 em Moçambique), é acusado pela justiça norte-americana de conspiração para defraudar os EUA, conspiração para fraude eletrónica, conspiração para fraude com valores mobiliários e branqueamento de capitais.

No âmbito do seu pedido de extradição, as autoridades moçambicanas terão acusado o antigo ministro das Finanças, em Moçambique, dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, burla por defraudação, abuso de cargo ou funções, peculato e violação da legalidade orçamental, segundo o pedido do Tribunal Supremo de Moçambique, no dia 25 de janeiro, a solicitar ao parlamento a sua prisão preventiva.

A juíza sul-africana Sagra Subroyen, do tribunal de Kempton Park, recusou a 15 de fevereiro o pedido de libertação sob caução de Manuel Chang, afirmando que "conceder a liberdade não seria no interesse da justiça e da sociedade".

A juíza afirmou que o arguido é acusado pelos Estados Unidos de ter recebido 12 milhões de dólares em subornos - sete milhões pelo "sucesso" dos empréstimos para as empresas públicas Proíndicus e Ematum, e 5 milhões através de duas empresas-fachada em Espanha, e que "não conseguiu provar o motivo de tais transações financeiras".

A Lei de Extradição sul-africana de 1962 não prevê a extradição concorrencial pelo mesmo Estado sendo o caso considerado pelos advogados "único, na justiça da África do Sul".

Manuel Chang foi ministro das Finanças de Moçambique durante a governação de Armando Guebuza, entre 2005 e 2015.

De acordo com a acusação norte-americana, Manuel Chang recebeu alegadamente milhões de dólares em subornos em troca de dívidas secretamente contraídas pelo Estado moçambicano, sem o conhecimento do parlamento, entre 2013 e 2014, de mais de dois mil milhões de dólares a favor de três empresas públicas criadas para o efeito em Moçambique.

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