“É concedida autorização ao Presidente da República para renovar a declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública”, refere o diploma aprovado no plenário.

O novo período de estado de emergência, que tem agora de ser formalmente declarado pelo Presidente da República, começa às 00:00 de quinta-feira (locais) e termina às 23:59 de 26 de junho (locais).

A autorização foi aprovada com 40 votos a favor e um contra, com o apoio da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), do Partido Libertação Popular (PLP), do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) e quatro dos cinco deputados do Partido Democrático (PD).

António da Conceição, do PD, foi o único voto contra.

Na sessão estiveram ausentes os 21 deputados do CNRT e os três deputados, um de cada, do Partido de Unidade Desenvolvimento Democrático (PUDD), da Frente Mudança (FM) e da União Democrática Timor (UDT).

O diploma hoje aprovado elimina várias das restrições que estavam em vigor, mantendo apenas limitações aos direitos de circulação internacional, permitindo controlos sanitários e o fecho de fronteiras e a liberdade de circulação e de fixação de residência em qualquer ponto do território nacional, para permitir o confinamento compulsivo e cercas sanitárias.

Fica ainda condicionado o direito de resistência, não sendo permitido “qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do estado de emergência”.

O diploma vai agora ser enviado para o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, a quem cabe decretar o estado de exceção, devendo o Governo aprovar na quinta-feira as medidas concretas que vão ser aplicadas durante os próximos 30 dias.

Timor-Leste está atualmente sem casos ativos e completa hoje o segundo mês consecutivo de estado de emergência, ampliado agora, mas com menos restrições.

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