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Pacote de medidas Simplex+ para a Justiça concluído

02 de Junho de 2017, 17:48:40

A secretária de Estado da Justiça indicou, em declarações ao Diário de Notícias, que as duas medidas da edição de 2016 do Simplex+ que faltavam, de um pacote total de 33, ficam esta sexta-feira, dia 2 de junho, asseguradas.

Anabela Pedroso referia-se à portaria publicada hoje em Diário da República que prevê a possibilidade dos processos de regulação do poder paternal passarem a contar com uma comunicação eletrónica e imediata entre as conservatórias e o Ministério Público (MP).

Além dessa, está a ser ultimada a derradeira medida que prevê a ligação direta entre o Instituto de Registos e Notariado e a Segurança Social para validar pedidos gratuitos do cartão de cidadão por cidadãos com insuficiência económica, assegurou a secretária de Estado da Justiça ao DN.

Havia para a fase do Simplex+ 2016 prevista até maio último um pacote de 33 medidas relacionadas com a área da Justiça, 25 exclusivas do Ministério e oito em colaboração com outros ministérios.

Entre as mais emblemáticas estiveram a Morada Única Digital, o Registo Criminal Online e a Certidão Judicial Eletrónica e também a Emissão e Revalidação da Carta de Condução através da internet.

Mais recentemente ganharam enquadramento legal as chamadas certidões civis permanentes, estando já disponíveis os pedidos online para as certidões de casamento.

Finda esta fase do Simplex+ 2016, aguarda-se agora o balanço das iniciativas implementadas e em curso, uma vez que há medidas cujo prazo de implementação se prolonga até maio de 2018.

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