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PARLAMENTO APROVA ESTATUTO DO MÉDICO

07-08-2013 18:51:15


Maputo, 07 Ago (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade e por consenso, a proposta de lei do Estatuto do Médico na Administração Pública.

O estatuto, que vinha sendo discutido há sensivelmente 17 anos, estabelece os direitos e deveres dos médicos e os regimes jurídico, administrativo e profissional desta classe.

Este instrumento atribui aos médicos vários direitos caso do seguro e subsidio de riscos profissionais, subsídio de exclusividade, entre outros.

Os médicos em serviço fora da sua residência habitual têm direito a habitação ou subsídio de renda de casa a ser fixado pelo Governo.

Para evitar o conflito de interesses, o Estatuto refere que a profissão médica é incompatível com o exercício da farmacêutica.

A cláusula mais controversa é a que se refere aos médicos formados nas universidades públicas ou que tenham beneficiado de bolsa de estudo. Este grupo de médicos deve, segundo o estatuto, trabalhar para o serviço nacional de saúde por um período equivalente a pelo menos os anos de duração da formação.

A Associação Médica de Moçambique (AMM) já se opôs a esta cláusula, mas o governo refere que a mesma visa garantir que os médicos formados pelo Estado prestem serviço a esta mesma entidade, antes de serem aliciados por outros empregadores, em clara referencia aos que oferecem melhores salários.

A luz deste mesmo Estatuto, os médicos recém formados são obrigados a iniciarem a sua carreira nos distritos e não nos grandes centros urbanos. Esta medida tem em vista garantir que os médicos prestem serviços as zonas rurais por pelo menos dois anos.

Um outro artigo determina a exclusividade da actividade medica no Serviço Nacional de Saúde.

“Os médicos do Serviço Nacional de Saúde exercem as suas funções em regime de ocupação exclusiva”, refere o Estatuto, acrescentando, porem, que “os médicos do Serviço Nacional de Saúde podem prestar serviço em regime de contrato de tempo completo sem exclusividade, e contrato por tempo parcial”.

Esta clausula visa claramente permitir que os médicos em serviço público possam trabalhar nas clinicas privadas fora do seu horário normal nos hospitais públicos.
(AIM)
mz

(AIM)

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